CC 178208 - DECISAO

CC 178208 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por se tratar de mera reiteração de incidente já apreciado (conforme decisão no CC 176.834/PR); revoga-se a medida liminar concedida.

Parties
Suscitante: KAEFER AGROIDUSTRIALLTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - SP; Exequente: CLEBER SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa, Reiteração
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Preservação Da Empresa Reiteração

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Parties

KAEFER AGROIDUSTRIALLTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - SP

Suscitado

CLEBER SILVESTRE

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos que impliquem em constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 reiteração de conflito de competência já apreciado

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por se tratar de mera reiteração de incidente já apreciado (conforme decisão no CC 176.834/PR); revoga-se a medida liminar concedida.