CC 179194 - DECISAO

CC 179194 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Ampére/PR, onde tramita a recuperação judicial da empresa Fiorello & Sangali Ltda., para praticar qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da recuperanda, pois a jurisprudência do STJ firmou que o juízo universal é o competente para atos executórios que atinjam o patrimônio da massa, devendo os valores eventualmente constritos por outro juízo ser colocados à disposição do juízo universal para apreciação e eventual levantamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMPÉRE - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO- SP; Exequente: BANCO SAFRA S.A.; Executada: FIORELLO & SANGALI LTDA.; Coexecutados: OUTROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PR para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa Fiorello & Sangali Ltda., nos autos da Execução n. 1055107-42.2019.8.26.0100, promovida pelo Banco Safra S.A., em trâmite no...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Constrição De Valores, Preservação Da Empresa, Caráter Extraconcursal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Cível Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Constrição De Valores Preservação Da Empresa Caráter Extraconcursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMPÉRE - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO- SP

Suscitado

BANCO SAFRA S.A.

Exequente

FIORELLO & SANGALI LTDA.

Executada

OUTROS

Coexecutados

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo universal mantém competência para atos de execução mesmo após o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05
  3. 3 Análise da essencialidade dos valores ou bens constritos para a atividade da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Ampére/PR, onde tramita a recuperação judicial da empresa Fiorello & Sangali Ltda., para praticar qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da recuperanda, pois a jurisprudência do STJ firmou que o juízo universal é o competente para atos executórios que atinjam o patrimônio da massa, devendo os valores eventualmente constritos por outro juízo ser colocados à disposição do juízo universal para apreciação e eventual levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PR para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa Fiorello & Sangali Ltda., nos autos da Execução n. 1055107-42.2019.8.26.0100, promovida pelo Banco Safra S.A., em trâmite no...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.