CC 174694 - DECISAO

CC 174694 - DECISAO

Havendo, em princípio, dissenso entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas envolvendo a expedição de diplomas por instituições de ensino superior, o recurso extraordinário foi admitido e o feito remetido ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Réu: UNIÃO; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALE; Réu: Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino Brasil S/A - IESDE BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido; remessa ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

UNIÃO

Réu

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALE

Réu

Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino Brasil S/A - IESDE BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido

Legal Issues

  1. 1 competência para ações relativas à expedição de diplomas por instituições privadas de ensino superior
  2. 2 existência de interesse jurídico da União no feito
  3. 3 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão que exclui a União

Ratio Decidendi

Havendo, em princípio, dissenso entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas envolvendo a expedição de diplomas por instituições de ensino superior, o recurso extraordinário foi admitido e o feito remetido ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Remeta-se o feito ao Supremo Tribunal Federal.