CC 178475 - DECISAO

CC 178475 - DECISAO

Conheci do conflito e, com fundamento na jurisprudência e nas Súmulas 150 e 254 do STJ e na decisão da Justiça Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União (litisconsórcio facultativo), declarei competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS, porquanto o Juízo Estadual não pode reexaminar a decisão que excluiu a União do polo passivo.

Parties
Autor: Micheline Danusa Remonti; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul/RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

Micheline Danusa Remonti

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão federal que afastou a legitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, com fundamento na jurisprudência e nas Súmulas 150 e 254 do STJ e na decisão da Justiça Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União (litisconsórcio facultativo), declarei competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS, porquanto o Juízo Estadual não pode reexaminar a decisão que excluiu a União do polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.