CC 178850 - DECISAO

CC 178850 - DECISAO

Tendo em vista jurisprudência consolidada desta Corte de que o juízo universal da falência é o competente para decidir sobre atos que impliquem no patrimônio da massa falida e para preservar a par conditio creditorum, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos recursais efetuados nos autos trabalhistas indicados e para exercer o controle sobre esses valores.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Com Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0001334-43.2013.5.02.0031, bem como para exercer o controle sobre esses valores.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Essencialidade De Bens Para a Atividade Empresarial, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Essencialidade De Bens Para a Atividade Empresarial Par Conditio Creditorum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. -MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho em face da massa falida
  2. 2 se o juízo trabalhista ou o juízo falimentar é competente para determinar o destino e controle dos valores depositados

Ratio Decidendi

Tendo em vista jurisprudência consolidada desta Corte de que o juízo universal da falência é o competente para decidir sobre atos que impliquem no patrimônio da massa falida e para preservar a par conditio creditorum, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos recursais efetuados nos autos trabalhistas indicados e para exercer o controle sobre esses valores.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos depósitos efetuados pela suscitante nos autos n. 0001334-43.2013.5.02.0031, bem como para exercer o controle sobre esses valores.

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO -SP para decidir acerca dos depósitos efetuados nos autos n. 0001334-43.2013.5.02.0031 e para exercer o controle sobre esses valores
  • Publique-se e intime-se