CC 179760 - DECISAO

CC 179760 - DECISAO

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído a União da relação processual, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ de que tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; por consequência, ausente a presença da União, a competência para julgar o feito é da Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Parties
Autora: Odete Manera; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Odete Manera

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União da relação processual pela Justiça Federal impede o reexame da questão pelo Juízo Estadual
  2. 2 Se há interesse jurídico da União em ação que objetiva o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído a União da relação processual, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ de que tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; por consequência, ausente a presença da União, a competência para julgar o feito é da Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Orders

  • Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.
  • Publique-se. Intimem-se.