CC 179642 - DECISAO

CC 179642 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: cada juízo atuou dentro de sua esfera de competência (o juízo trabalhista reconheceu fraude e manteve a penhora; o juízo cível continuou o processamento da recuperação judicial), de modo que não estão presentes os pressupostos para a instauração do conflito e não cabe sua utilização como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Kessler Melo de Oliveira; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí/RS; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS; Recuperanda: CF IMPORTAÇAO, EXPORTAÇÃO e DISTRIBUIÇÃO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Recuperanda: LT DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA; Recuperanda: CIDSUL PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA; Recuperanda: MANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Fraude À Execução, Penhora, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Fraude À Execução Penhora Sucedâneo Recursal

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Parties

Kessler Melo de Oliveira

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí/RS

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS

Suscitado

CF IMPORTAÇAO, EXPORTAÇÃO e DISTRIBUIÇÃO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recuperanda

LT DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA

Recuperanda

CIDSUL PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA

Recuperanda

MANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízo cível e juízo trabalhista em face de processo de recuperação judicial
  2. 2 Se a existência de recuperação judicial atrai competência exclusiva para a prática de atos constritivos ou expropriatórios
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: cada juízo atuou dentro de sua esfera de competência (o juízo trabalhista reconheceu fraude e manteve a penhora; o juízo cível continuou o processamento da recuperação judicial), de modo que não estão presentes os pressupostos para a instauração do conflito e não cabe sua utilização como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se