CC 178074 - DECISAO

CC 178074 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS, com base na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa em falência ou recuperação judicial, inclusive a destinação de depósitos recursais, devem ser praticados pelo juízo universal, cabendo ao juízo trabalhista apenas a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito Com Tutela Antecipada Deferida
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Juízo Universal Execução Trabalhista Depósitos Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito Com Tutela Antecipada Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal (falências e recuperação judicial) é o competente para a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da massa falida
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode determinar a destinação ou manter valores de depósitos recursais diante da falência ou da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS, com base na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa em falência ou recuperação judicial, inclusive a destinação de depósitos recursais, devem ser praticados pelo juízo universal, cabendo ao juízo trabalhista apenas a apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS.
  • Tutela antecipada deferida (fls. 126/127, e-STJ).