CC 179886 - DECISAO

CC 179886 - DECISAO

Por se tratar de segurado na condição de contribuinte individual, a legislação previdenciária (art. 19 da Lei 8.213/1991 e dispositivos correlatos) afasta a natureza acidentária apta a deslocar competência para a Justiça Estadual; assim, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação previdenciária, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Autor: BENTO VITORINO DE CARVALHO; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Por Incapacidade, Segurado Contribuinte Individual, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Benefício Por Incapacidade Segurado Contribuinte Individual Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

BENTO VITORINO DE CARVALHO

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação previdenciária ajuizada por segurado contribuinte individual que pleiteia auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente; aplicação do artigo 19 da Lei 8.213/1991 e do art. 109, I, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Por se tratar de segurado na condição de contribuinte individual, a legislação previdenciária (art. 19 da Lei 8.213/1991 e dispositivos correlatos) afasta a natureza acidentária apta a deslocar competência para a Justiça Estadual; assim, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação previdenciária, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.

Orders

  • Publique-se e comunique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.