CC 179660 - DECISAO

CC 179660 - DECISAO

Verificada a existência de regime celetista do ente municipal (Lei n. 397/2004), concluiu-se que a competência para processar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, pelo que se declarou competente a Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na análise jurisprudencial e normativa mencionada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE; Reclamante: JARIO MARIO ALVEZ PENHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Regime Celetista, Cargo Em Comissão, Servidor Público
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Regime Celetista Cargo Em Comissão Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ/CE

Suscitante

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE

Suscitado

JARIO MARIO ALVEZ PENHA JUNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça do Trabalho é competente para processar reclamação trabalhista ajuizada por Procurador Adjunto do Município de Tianguá
  2. 2 impacto do regime jurídico (celetista vs estatutário) na definição da competência jurisdicional
  3. 3 interpretação do art. 114 da Constituição Federal após a EC n.45/2004 e a suspensão de interpretação pelo STF na ADI 3.395-6/DF

Ratio Decidendi

Verificada a existência de regime celetista do ente municipal (Lei n. 397/2004), concluiu-se que a competência para processar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, pelo que se declarou competente a Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na análise jurisprudencial e normativa mencionada.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.