CC 179508 - DECISAO

CC 179508 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN para prosseguir na execução penal e manter os detentos custodiados no presídio federal, em razão de o Juízo Estadual ter demonstrado, com elementos concretos, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência nos termos da Lei n.11.671/2008, sendo ao Juízo Federal, nessas hipóteses, facultado apenas verificar a legalidade formal do pedido estadual.

Parties
Custodiado: RONALD PAULO ALVES PEREIRA; Custodiado: MAURÍCIO SILVA DA COSTA; Juízo Suscitante: Juízo de Direito do IV Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo Federal corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado (decisão Sobre Competência E Manutenção Da Custódia)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN para prosseguir na execução penal e determinar a permanência dos detentos no presídio federal de segurança máxima.
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência Em Presídio Federal De Segurança Máxima, Transferência De Presos, Lei 11.671/2008
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Permanência Em Presídio Federal De Segurança Máxima Transferência De Presos Lei 11.671/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALD PAULO ALVES PEREIRA

Custodiado

MAURÍCIO SILVA DA COSTA

Custodiado

Juízo de Direito do IV Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitante

Juízo Federal corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado (decisão Sobre Competência E Manutenção Da Custódia)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a renovação da permanência de presos em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Se a permanência deve ser renovada diante da persistência dos motivos que ensejaram a transferência
  3. 3 Se o Juízo Federal pode exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN para prosseguir na execução penal e manter os detentos custodiados no presídio federal, em razão de o Juízo Estadual ter demonstrado, com elementos concretos, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência nos termos da Lei n.11.671/2008, sendo ao Juízo Federal, nessas hipóteses, facultado apenas verificar a legalidade formal do pedido estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN para prosseguir na execução penal e determinar a permanência dos detentos no presídio federal de segurança máxima.

Orders

  • Detentos MAURÍCIO SILVA DA COSTA e RONALD PAULO ALVES PEREIRA permanecerão custodiados no presídio federal de segurança máxima de Mossoró/RN.
  • Dar prosseguimento à execução penal pelo Juízo Federal corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN.