CC 179321 - DECISAO

CC 179321 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, porque da análise do pedido e da causa de pedir resulta que a pretensão de indenização por danos morais decorre diretamente da relação de trabalho entre ex-empregador e ex-empregado, impondo competência ratione materiae da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Elcio Rodrigues de Oliveira; Réu: Sérgio Motta Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
conflito conhecido e competência declarada ao Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Competência Da Justiça Do Trabalho, Dano Moral No Ambiente De Trabalho
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Competência Da Justiça Do Trabalho Dano Moral No Ambiente De Trabalho

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Parties

Elcio Rodrigues de Oliveira

Autor

Sérgio Motta Marques

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para ação de indenização por danos morais decorrente de supostas ofensas no ambiente de trabalho praticadas por ex-empregador (ex-sócio)
  2. 2 determinação da natureza da causa (pedido e causa de pedir) para fins de competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, porque da análise do pedido e da causa de pedir resulta que a pretensão de indenização por danos morais decorre diretamente da relação de trabalho entre ex-empregador e ex-empregado, impondo competência ratione materiae da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

conflito conhecido e competência declarada ao Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
  • Publique-se.