CC 178883 - DECISAO

CC 178883 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência que identifica a relação entre ente municipal e seus agentes, em regra, como de natureza jurídico-administrativa, fixou-se a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação de cobrança de FGTS, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itaporanga/PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPORANGA/PB; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA /PB; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPORANGA/PB, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Transmudação De Regime Jurídico, FGTS, Vínculo Jurídico Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Transmudação De Regime Jurídico FGTS Vínculo Jurídico Administrativo

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPORANGA/PB

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA /PB

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conhecer de ação de cobrança de FGTS proposta por agente do ente municipal que alega não estar submetido a regime estatutário?
  2. 2 Se a transmudação de regime jurídico sem prévio concurso público afasta a competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência que identifica a relação entre ente municipal e seus agentes, em regra, como de natureza jurídico-administrativa, fixou-se a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação de cobrança de FGTS, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itaporanga/PB.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPORANGA/PB, ora suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.