CC 179554 - DECISAO

CC 179554 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, concluíu-se que, havendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, caberia a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; assim, o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC; Órgão Ministerial (opinou Pelo Conhecimento Do Conflito): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento
Processo Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Juízo Federal

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC

Juízo Estadual

Ministério Público

Órgão Ministerial (opinou Pelo Conhecimento Do Conflito)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na Anvisa
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150/STJ e 224/STJ
  3. 3 efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a suscitação de conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 224 do STJ, concluíu-se que, havendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, caberia a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; assim, o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.