CC 179489 - DECISAO

CC 179489 - DECISAO

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista que, conforme a peça vestibular, o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tais matérias são de competência da Justiça Estadual.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rondonópolis - SJ/MT; Tribunal Estadual: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Súmula 83/stj

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rondonópolis - SJ/MT

Juízo Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal Estadual

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre competência da Justiça Estadual em caso de doença ou acidente de trabalho
  3. 3 Requisitos regimentais para interposição de Recurso Especial e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista que, conforme a peça vestibular, o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tais matérias são de competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.