CC 179497 - DECISAO

CC 179497 - DECISAO

A parte suscitante deixou de juntar a decisão que decretou sua quebra, descumprindo a determinação legal prevista no art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual faltaram documentos essenciais para elucidação do conflito e o conflito de competência não pôde ser conhecido.

Parties
Suscitante: CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - FALIDA; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Falida: UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Falida: CONSÓRCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA; Reclamante: WAGNER JULIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Trâmite De Ação Trabalhista, Instrução Do Conflito, Art. 953 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Trâmite De Ação Trabalhista Instrução Do Conflito Art. 953 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - FALIDA

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Falida

CONSÓRCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA

Falida

WAGNER JULIO DA ROCHA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre sucessão trabalhista em face de processo de falência
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução do conflito com documentos essenciais conforme art. 953, parágrafo único, CPC/2015
  3. 3 Pedido liminar de suspensão do trâmite da ação trabalhista

Ratio Decidendi

A parte suscitante deixou de juntar a decisão que decretou sua quebra, descumprindo a determinação legal prevista no art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual faltaram documentos essenciais para elucidação do conflito e o conflito de competência não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.