CC 177140 - DECISAO

CC 177140 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC porque, após o deferimento da recuperação judicial e a homologação do plano, a competência para a prática de quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo universal da recuperação/falência, ficando a Justiça do Trabalho limitada à apuração dos créditos trabalhistas.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Habilitação De Créditos Trabalhistas

Case Brief

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios relativos a créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho diante de empresa em recuperação judicial, especialmente quanto à prática de atos que comprometam o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC porque, após o deferimento da recuperação judicial e a homologação do plano, a competência para a prática de quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo universal da recuperação/falência, ficando a Justiça do Trabalho limitada à apuração dos créditos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
  • Liminar deferida.