CC 179611 - DECISAO

CC 179611 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, porquanto a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; a transferência da execução não se opera automaticamente por mudança de domicílio, exigindo-se prévia consulta ao juízo de destino e observância de disponibilidade de vagas e condições para o cumprimento da pena, cabendo ao juízo de destino apenas a supervisão mediante deprecação quando aceita.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Fechado e Semiaberto de Boa Vista - RR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Execução Penal / Incidente Processual Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Execução Penal, Competência Do Juízo Da Condenação, Deprecação Para Supervisão
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Transferência De Execução Penal Competência Do Juízo Da Condenação Deprecação Para Supervisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Fechado e Semiaberto de Boa Vista - RR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Execução Penal / Incidente Processual Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal quando há pretensão de cumprimento de pena em regime semiaberto próximo ao domicílio do apenado?
  2. 2 Se a execução permanece com o juízo da condenação ou é deslocada integralmente para o juízo do local onde o condenado pretende cumprir a reprimenda.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, porquanto a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; a transferência da execução não se opera automaticamente por mudança de domicílio, exigindo-se prévia consulta ao juízo de destino e observância de disponibilidade de vagas e condições para o cumprimento da pena, cabendo ao juízo de destino apenas a supervisão mediante deprecação quando aceita.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.