CC 180004 - DECISAO

CC 180004 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0000120-20.2014.5.03.0139, movida por PAULO RESENDE CARNEIRO, que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER TELECOM, determinando-se que valores de depósitos recursais ou outros ativos constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Exequente: PAULO RESENDE CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execuções Individuais, Atos De Constrição E Expropriação Patrimonial, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execuções Individuais Atos De Constrição E Expropriação Patrimonial Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo Suscitado

PAULO RESENDE CARNEIRO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição/expropriação patrimonial relativos a sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação tem atratividade/competência universal para prosseguir atos executórios que envolvam bens da recuperanda
  3. 3 Aplicação do prazo de suspensão de execuções individuais previsto na Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0000120-20.2014.5.03.0139, movida por PAULO RESENDE CARNEIRO, que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER TELECOM, determinando-se que valores de depósitos recursais ou outros ativos constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.