CC 178457 - DECISAO

CC 178457 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação sobre contribuição sindical no caso concreto, por se tratar de servidor público vinculado por regime estatutário, em conformidade com o entendimento do STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994) e com a adaptação da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DE BETIM - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça Comum.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, EC 45/2004, Tema 994, Súmula 222
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho EC 45/2004 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DE BETIM - MG

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações sobre contribuição sindical de servidor público estatutário
  2. 2 Competência para ações sobre contribuição sindical de servidor público celetista
  3. 3 Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação sobre contribuição sindical no caso concreto, por se tratar de servidor público vinculado por regime estatutário, em conformidade com o entendimento do STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994) e com a adaptação da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça Comum.

Orders

  • Declara-se a competência da Justiça Comum.
  • Publique-se.