CC 169405 - DECISAO

CC 169405 - DECISAO

Tendo em vista que as partes celebraram acordo que põe termo à existência da demanda e que a suscitante não se opôs ao reconhecimento da perda do objeto, impõe-se reconhecer a prejudicialidade superveniente do conflito de competência e acolher os embargos para atribuir-lhes efeitos infringentes, julgando prejudicado o conflito suscitado por Telemar Norte Leste S.A.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Suscitante: Telemar Norte Leste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos infringentes e julgar prejudicado o conflito de competência suscitado por Telemar Norte Leste S.A.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Superveniente, Acordo Entre as Partes
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Prejudicialidade Superveniente Acordo Entre as Partes

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Embargante

Telemar Norte Leste S.A.

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prejudicialidade superveniente em razão de acordo entre as partes
  2. 2 Efeito do acordo sobre o conflito de competência em incidente processual
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Tendo em vista que as partes celebraram acordo que põe termo à existência da demanda e que a suscitante não se opôs ao reconhecimento da perda do objeto, impõe-se reconhecer a prejudicialidade superveniente do conflito de competência e acolher os embargos para atribuir-lhes efeitos infringentes, julgando prejudicado o conflito suscitado por Telemar Norte Leste S.A.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos infringentes e julgar prejudicado o conflito de competência suscitado por Telemar Norte Leste S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.