CC 179438 - DECISAO

CC 179438 - DECISAO

Por se tratar de demanda que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e havendo decisão judicial federal irrecorrida reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência do STF (RE 855.178/SE).

Parties
Parte: Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG; Parte: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Divinópolis - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG

Parte

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Divinópolis - SJ/MG

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e havendo decisão judicial federal irrecorrida reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência do STF (RE 855.178/SE).

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.