CC 177162 - DECISAO

CC 177162 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS, determinando-se a remessa ao referido juízo do valor depositado nos autos da ação rescisória n. 0011581-38.2015.5.01.000, porquanto o STJ firmou entendimento de que o juízo universal é competente para decidir sobre o destino do patrimônio e de valores depositados mesmo se efetuados antes do deferimento da recuperação ou da decretação da falência.

Parties
Suscitante / Agravante: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB; Réu Na Ação Rescisória: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão (reconsideração E Novo Julgamento, Conhecimento Do Conflito)
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Destinação De Depósitos Judiciais, Competência Do Juízo Universal, Art. 968, II, Cpc/15
Recuperação Judicial E Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Destinação De Depósitos Judiciais Competência Do Juízo Universal Art. 968, Ii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB

Suscitante / Agravante

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

Réu Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão (reconsideração E Novo Julgamento, Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre valores depositados em processo trabalhista quando a empresa está em recuperação judicial ou falência
  2. 2 possibilidade de retenção de depósito prévio pelo juízo laboral
  3. 3 aplicação do art. 968, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS, determinando-se a remessa ao referido juízo do valor depositado nos autos da ação rescisória n. 0011581-38.2015.5.01.000, porquanto o STJ firmou entendimento de que o juízo universal é competente para decidir sobre o destino do patrimônio e de valores depositados mesmo se efetuados antes do deferimento da recuperação ou da decretação da falência.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Remeter o valor depositado nos autos da ação rescisória n. 0011581-38.2015.5.01.000, em trâmite perante a Justiça Laboral, ao Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS, para que decida sobre o seu destino.
  • Publique-se. Intime-se. Oficiem-se.