CC 179506 - DECISAO

CC 179506 - DECISAO

Não conheço do conflito porque nos autos não há documentos que comprovem o regime de contratação (como edital de convocação ou outro documento que comprove a relação jurídica entre a autora e a Fundação), sendo imprescindível a juntada dessas peças pelo suscitante para o conhecimento do incidente, nos termos do precedente AgRg no CC 130.312/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única do Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR; Reclamante: Reclamante (particular); Reclamada: Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Contratação Temporária, Contratação Irregular Com O Poder Público, Natureza Do Vínculo (trabalhista Ou Estatutário)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Contratação Temporária Contratação Irregular Com O Poder Público Natureza Do Vínculo (trabalhista Ou Estatutário)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única do Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Reclamante (particular)

Reclamante

Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista envolvendo Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu
  2. 2 Se o vínculo entre o reclamante e o ente público é trabalhista (CLT) ou de natureza jurídico-administrativa/estatutária
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser conhecido na ausência de documentos que comprovem o regime de contratação

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque nos autos não há documentos que comprovem o regime de contratação (como edital de convocação ou outro documento que comprove a relação jurídica entre a autora e a Fundação), sendo imprescindível a juntada dessas peças pelo suscitante para o conhecimento do incidente, nos termos do precedente AgRg no CC 130.312/BA.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.