CC 179309 - DECISAO

CC 179309 - DECISAO

Como o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade/ausência de interesse jurídico, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Parties
Juízo: Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS; Juízo: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria/RS; Réu (parte Da Ação Ordinária): Estado; Polo Passivo (incluída Pelo Juízo Estadual E Excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Decidido)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Registro Na ANVISA, Uso Off Label
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Juízo

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria/RS

Juízo

Estado

Réu (parte Da Ação Ordinária)

União

Polo Passivo (incluída Pelo Juízo Estadual E Excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente após a exclusão da União do polo passivo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados e não registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade/ausência de interesse jurídico, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.