CC 179620 - DECISAO

CC 179620 - DECISAO

Aplicando a tese fixada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994), de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Regidos Pelo Regime Estatutário, Repercussão Geral Tema 994
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Jurisdicional Contribuição Sindical Servidores Públicos Regidos Pelo Regime Estatutário Repercussão Geral Tema 994

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994), de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.