CC 179380 - DECISAO

CC 179380 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o suscitante não instruiu o incidente com a decisão do Juízo Federal e demais documentos necessários à comprovação do conflito, requisito previsto no art. 953 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: NELSON JOSE PEREIRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Estadual E Federal
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Estadual E Federal

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Parties

NELSON JOSE PEREIRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente do conflito de competência por ausência de documentos essenciais
  2. 2 definição de competência jurisdicional para ação de fornecimento de medicamento entre Estado e União

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o suscitante não instruiu o incidente com a decisão do Juízo Federal e demais documentos necessários à comprovação do conflito, requisito previsto no art. 953 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Conflito.

Orders

  • Não conhecer do Conflito.