CC 179628 - DECISAO

CC 179628 - DECISAO

Por se tratar de demanda instaurada entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa (contratação temporária), prevalece a jurisprudência do STF e do STJ segundo a qual é da competência da Justiça Comum processar e julgar a causa; assim, deve ser declarada competente a 2ª Vara Cível de Tianguá - CE.

Parties
Juízo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE; Juízo: Juízo de Direito da Vara Única do Trabalho de Tianguá - SJ/CE; Reclamado: Município de Tianguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Servidor Público Temporário, Contratação Temporária, Reclamação Trabalhista
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Servidor Público Temporário Contratação Temporária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE

Juízo

Juízo de Direito da Vara Única do Trabalho de Tianguá - SJ/CE

Juízo

Município de Tianguá

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para causas entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda instaurada entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa (contratação temporária), prevalece a jurisprudência do STF e do STJ segundo a qual é da competência da Justiça Comum processar e julgar a causa; assim, deve ser declarada competente a 2ª Vara Cível de Tianguá - CE.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.