CC 178540 - DECISAO

CC 178540 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO, com fundamento no entendimento consolidado de que, após deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação a decisão sobre quaisquer atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive a destinação de valores depositados em reclamação trabalhista, cabendo, portanto, o encaminhamento dos depósitos recursais ao juízo recuperacional e vedando-se à Justiça do Trabalho atos de levantamento que comprometam o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Depósito Recursal, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Depósito Recursal Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para atos de execução que impliquem constrição do patrimônio após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 destinação e levantamento de depósito recursal realizado em reclamação trabalhista perante a empresa em recuperação judicial
  3. 3 limitações da competência da Justiça do Trabalho diante da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO, com fundamento no entendimento consolidado de que, após deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação a decisão sobre quaisquer atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive a destinação de valores depositados em reclamação trabalhista, cabendo, portanto, o encaminhamento dos depósitos recursais ao juízo recuperacional e vedando-se à Justiça do Trabalho atos de levantamento que comprometam o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO

Orders

  • Determinar que os valores depositados nos autos da ação trabalhista nº1001602-40.2016.5.02.0075, em trâmite na 75ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, sejam encaminhados ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara - GO
  • Intime-se