CC 180009 - DECISAO

CC 180009 - DECISAO

Parties
Suscitante: M. H. C PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Juízo Recuperacional: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA - PR; Juízo Da Execução: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Exequente: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Recuperacional, Penhora, Fluxo De Caixa, Constrição De Bens, Classificação De Créditos, Natureza Extraconcursal
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Civil Conflito De Competência Competência Recuperacional Penhora Fluxo De Caixa Constrição De Bens +2 more

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Parties

M. H. C PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA - PR

Juízo Recuperacional

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Da Execução

BANCO SAFRA S/A

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para gestão do patrimônio e pagamento de débitos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência para classificação de créditos em recuperação judicial
  3. 3 controle de atos de constrição/expropriação sobre bens da empresa em recuperação judicial