CC 178517 - DECISAO

CC 178517 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara - GO, por entender que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação, devendo os valores depositados na reclamação trabalhista ser encaminhados ao juízo recuperacional para decisão quanto à sua destinação, em conformidade com a Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito (pedido De Liminar Parcialmente Deferido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação, Depósitos Recursais, Suspensão De Ações E Execuções, Execução Trabalhista
Processual Civil Recuperação Judicial / Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Depósitos Recursais Suspensão De Ações E Execuções Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito (pedido De Liminar Parcialmente Deferido)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação ou o juízo trabalhista praticar atos que impliquem constrição, expropriação ou levantamento de valores do patrimônio da recuperanda
  2. 2 Qual o destino dos depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara - GO, por entender que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação, devendo os valores depositados na reclamação trabalhista ser encaminhados ao juízo recuperacional para decisão quanto à sua destinação, em conformidade com a Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO

Orders

  • Determinar que os valores depositados nos autos da ação trabalhista nº 1000626-92.2018.5.02.0065, em trâmite no JUÍZO DA 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, sejam encaminhados ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara - GO
  • Intime-se