CC 171448 - ACORDAO

CC 171448 - ACORDAO

A Seção concluiu que a alteração pretendida do local de nascimento da autora, de Barra do Quaraí/RS (Brasil) para Bella Union (Uruguai), impactará o país de nascimento e, consequentemente, a nacionalidade da requerente; por força do art. 109, X, da CF/1988, a competência para conhecer e julgar matéria relativa à nacionalidade é da Justiça Federal, de modo que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana/RS, revogando-se a designação provisória anterior (fls. 67).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE URUGUAIANA/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE URUGUAIANA/RS; Parte Autora: MARIEL SALMAN SAMBUCETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2a Vara de Uruguaiana/RS, revogando a decisão de fls. 67
Legal Topics
Conflito De Competência, Nacionalidade, Retificação De Registro Civil, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Registro Civil Conflito De Competência Nacionalidade Retificação De Registro Civil Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE URUGUAIANA/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE URUGUAIANA/RS

Suscitado

MARIEL SALMAN SAMBUCETTI

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para causas relativas à nacionalidade (art. 109, X, CF/1988)
  2. 2 Se a alteração do local de nascimento que implica mudança de país afeta a nacionalidade e, por isso, a competência jurisdicional
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para retificação de registros públicos quando não envolva nacionalidade

Ratio Decidendi

A Seção concluiu que a alteração pretendida do local de nascimento da autora, de Barra do Quaraí/RS (Brasil) para Bella Union (Uruguai), impactará o país de nascimento e, consequentemente, a nacionalidade da requerente; por força do art. 109, X, da CF/1988, a competência para conhecer e julgar matéria relativa à nacionalidade é da Justiça Federal, de modo que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana/RS, revogando-se a designação provisória anterior (fls. 67).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2a Vara de Uruguaiana/RS, revogando a decisão de fls. 67

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 2a Vara de Uruguaiana/RS
  • Revogar a decisão de designação provisória de fls. 67