CC 179942 - DECISAO

CC 179942 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a afastou do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC); conheceu-se do conflito e declarou-se a competência deste juízo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ e limites ao reexame pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a afastou do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC); conheceu-se do conflito e declarou-se a competência deste juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.
  • Publique-se.