CC 178527 - DECISAO

CC 178527 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 3 do STJ, que atribui ao Tribunal Regional Federal a competência para dirimir o conflito verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada na respectiva região, o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal Família e Fazendas Públicas de Morrinhos - GO; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Divinópolis - SJ/MG; Autor: Sueli André de Melo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF1
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Delegada, Perpetuação Da Competência, Enunciado Administrativo N. 4/stj, Súmula 3/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Federal Delegada Perpetuação Da Competência Enunciado Administrativo N. 4/stj Súmula 3/stj

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal Família e Fazendas Públicas de Morrinhos - GO

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Divinópolis - SJ/MG

Suscitado

Sueli André de Melo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF1

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 3/STJ
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 3 do STJ, que atribui ao Tribunal Regional Federal a competência para dirimir o conflito verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada na respectiva região, o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência suscitado.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.