CC 179220 - DECISAO

CC 179220 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001693-56.2017.5.11.0013 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (recuperanda). Valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Juízo Da Recuperação (juízo Universal): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Juízo Suscitado (justiça Do Trabalho): Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus - AM; Exequente (reclamante Na Execução Trabalhista Nº 0001693 56.2017.5.11.0013): GLEISON DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (julgamento Monocrático)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Constrição De Ativos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Preservação Da Empresa Constrição De Ativos

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Juízo Da Recuperação (juízo Universal)

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus - AM

Juízo Suscitado (justiça Do Trabalho)

GLEISON DE SOUZA GOMES

Exequente (reclamante Na Execução Trabalhista Nº 0001693 56.2017.5.11.0013)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução e liberar valores apesar da existência de recuperação judicial em trâmite
  2. 2 Qual é o juízo competente para atos que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001693-56.2017.5.11.0013 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (recuperanda). Valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos aos patrimônios da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.