CC 177998 - DECISAO

CC 177998 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas aplicáveis, entendeu-se que, para preservar os propósitos da recuperação judicial e a viabilidade do plano, compete ao Juízo da Recuperação (juízo universal) exercer o controle e praticar quaisquer atos constritivos ou executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive em relação a créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação (créditos extraconcursais); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Santa Helena de Goiás-GO para os atos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010154-74.2016.5.18.0104 e para controle sobre bens/valores eventualmente bloqueados nesse processo.

Parties
Suscitante: JAMES LEONEL GARCIA RABELO; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara de Santa Helena de Goiás-GO; Suscitado: Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO; Recuperanda: Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Final Sobre O Conflito (incidente Com Pedido De Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Santa Helena de Goiás-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010154-74.2016.5.18.0104, bem como para exercer o controle sobre bens e...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Créditos Trabalhistas Extraconcursais, Habilitação De Crédito, Competência Do Juízo Universal
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Execução Conflito De Competência Atos De Constrição Créditos Trabalhistas Extraconcursais Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

JAMES LEONEL GARCIA RABELO

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara de Santa Helena de Goiás-GO

Suscitado

Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO

Suscitado

Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. - Em Recuperação Judicial

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Final Sobre O Conflito (incidente Com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição/expropriação sobre patrimônio da recuperanda
  2. 2 controle dos atos executórios relativos a créditos trabalhistas, inclusive extraconcursais
  3. 3 procedimento de habilitação e execução de crédito trabalhista no âmbito da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas aplicáveis, entendeu-se que, para preservar os propósitos da recuperação judicial e a viabilidade do plano, compete ao Juízo da Recuperação (juízo universal) exercer o controle e praticar quaisquer atos constritivos ou executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive em relação a créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação (créditos extraconcursais); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Santa Helena de Goiás-GO para os atos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010154-74.2016.5.18.0104 e para controle sobre bens/valores eventualmente bloqueados nesse processo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Santa Helena de Goiás-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010154-74.2016.5.18.0104, bem como para exercer o controle sobre bens e...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.