CC 179734 - DECISAO

CC 179734 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo de origem (4ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador/BA) para dar continuidade à execução do crédito objeto da ação indenizatória nº 0015664-34.2015.8.05.0001, porquanto encerrada a recuperação judicial da interessada, devendo créditos não habilitados retornar ao juízo originário para prosseguimento.

Parties
Suscitante: WALDEK RANGEL DE SOUSA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador/BA; Interessada: OAS EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador/BA, onde tramita a ação indenizatória nº 0015664-34.2015.8.05.0001, para dar continuidade ao pleito executório.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Execução De Sentença, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Conflito De Competência Habilitação De Crédito Execução De Sentença Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDEK RANGEL DE SOUSA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador/BA

Suscitado

OAS EMPREENDIMENTOS S.A

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execução após encerramento da recuperação judicial
  2. 2 habilitação de crédito no processo de recuperação judicial versus execução no juízo de origem
  3. 3 definição do juízo competente para prosseguir execução de crédito não habilitado na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo de origem (4ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador/BA) para dar continuidade à execução do crédito objeto da ação indenizatória nº 0015664-34.2015.8.05.0001, porquanto encerrada a recuperação judicial da interessada, devendo créditos não habilitados retornar ao juízo originário para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador/BA, onde tramita a ação indenizatória nº 0015664-34.2015.8.05.0001, para dar continuidade ao pleito executório.

Orders

  • Declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador/BA para prosseguir a execução referente à ação nº 0015664-34.2015.8.05.0001.
  • Publique-se.