CC 179904 - DECISAO

CC 179904 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há controvérsia entre os juízos envolvidos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda; a jurisprudência do STJ estabelece que atos de constrição sobre bens de terceiros ou bens não abrangidos pelo plano de recuperação não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e, portanto, não configuram conflito de competência do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações, Efeitos Da Recuperação Judicial, Constrição De Bens De Terceiros, Súmula 480
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Ações Efeitos Da Recuperação Judicial Constrição De Bens De Terceiros Súmula 480

Case Brief

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Parties

APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para decidir sobre constrição de bens de sócios/coobrigados em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação dos efeitos da recuperação judicial a créditos e garantias

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há controvérsia entre os juízos envolvidos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda; a jurisprudência do STJ estabelece que atos de constrição sobre bens de terceiros ou bens não abrangidos pelo plano de recuperação não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e, portanto, não configuram conflito de competência do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.