CC 179864 - DECISAO

CC 179864 - DECISAO

Verificada a apresentação de contestação pela CEF pugnando pela improcedência do pedido, houve resistência que transforma a demanda em contenciosa e, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 82/STJ), compete à Justiça Federal processar e julgar a causa; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS.

Parties
Autor: Crislayne Batista Peixoto; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar Competência Da Justiça Federal
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, FGTS, Jurisdição Voluntária, Jurisdição Contenciosa, Competência Da Justiça Federal, Súmula 82/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Alvará Judicial FGTS Jurisdição Voluntária Jurisdição Contenciosa +2 more

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Parties

Crislayne Batista Peixoto

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de alvará para levantamento de FGTS quando há resistência da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Efeito da apresentação de contestação pela CEF sobre a natureza da demanda (voluntária vs contenciosa) e consequente definição de competência

Ratio Decidendi

Verificada a apresentação de contestação pela CEF pugnando pela improcedência do pedido, houve resistência que transforma a demanda em contenciosa e, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 82/STJ), compete à Justiça Federal processar e julgar a causa; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS, o suscitado.
  • Publique-se.