CC 178297 - DECISAO

CC 178297 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os pressupostos de admissibilidade: não foram demonstradas decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ambos exerceram jurisdição em suas respectivas esferas de competência, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DAVARA DE FEITOS ESPECIAIS DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE - PB; Reclamante: INGRID LIMA DE OLIVEIRA; Empresa: Perfomato Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Fraude À Execução, Penhora
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Fraude À Execução Penhora

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Parties

ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DAVARA DE FEITOS ESPECIAIS DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitado

INGRID LIMA DE OLIVEIRA

Reclamante

Perfomato Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

Empresa

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir questões que afetam o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 necessidade de existência de decisões conflitantes para caracterização do conflito de competência
  3. 3 possibilidade de penhora de bens da devedora em caso de demonstração de fraude à execução

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os pressupostos de admissibilidade: não foram demonstradas decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ambos exerceram jurisdição em suas respectivas esferas de competência, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Orders

  • Tutela antecipada deferida (e-STJ fls. 2.277/2.278)
  • Não conheço do conflito de competência