CC 179280 - DECISAO

CC 179280 - DECISAO

Porquanto o art. 4º da Lei nº 5.627/1970 foi declarado inconstitucional e teve sua execução suspensa pela Resolução n. 49/1975 do Senado Federal, não há interesse da União na controvérsia entre duas sociedades empresárias; aplicando-se a orientação da Súmula 150/STJ e precedentes desta Corte, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação indenizatória, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá - AP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - AP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - AP; Autor: FK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA; Réu: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - AP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Indenização Por Acidente De Trânsito, Liquidação Extrajudicial, Interesse Da União
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Judicial Indenização Por Acidente De Trânsito Liquidação Extrajudicial Interesse Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - AP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - AP

Suscitado

FK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Autor

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial de seguradora configura interesse da União que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar ação de reparação de danos materiais entre duas sociedades empresárias
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 5.627/1970 e da Resolução n. 49/1975 sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 4º da Lei nº 5.627/1970 foi declarado inconstitucional e teve sua execução suspensa pela Resolução n. 49/1975 do Senado Federal, não há interesse da União na controvérsia entre duas sociedades empresárias; aplicando-se a orientação da Súmula 150/STJ e precedentes desta Corte, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação indenizatória, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá - AP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - AP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.