CC 179780 - DECISAO

CC 179780 - DECISAO

Reconhecida, pelo Juízo Federal, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse jurídico da União na demanda, a competência para julgamento não é da Justiça Federal; o Juízo Estadual não pode reexaminar a decisão federal que excluiu a União, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Autor: Eduardo da Silva Zandavalli; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Jurisdicional

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Parties

Eduardo da Silva Zandavalli

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal mantém competência quando a União foi excluída do polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ em conflitos de competência envolvendo entes federados

Ratio Decidendi

Reconhecida, pelo Juízo Federal, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse jurídico da União na demanda, a competência para julgamento não é da Justiça Federal; o Juízo Estadual não pode reexaminar a decisão federal que excluiu a União, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.