CC 179479 - DECISAO

CC 179479 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a controvérsia envolve Tribunal Superior (TST) e juízo de recuperação, competindo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do incidente nos termos do art. 102, I, 'o' da Constituição Federal; assim, o STJ é incompetente para conhecer do presente conflito.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do STF, Competência Do STJ, Súmula 170/stj, Sucessão Empresarial, Recurso De Revista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Competência Do STF Competência Do STJ Súmula 170/stj +2 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer de conflito de competência que envolva Tribunal Superior (TST) e juízo de recuperação judicial
  2. 2 Interpretação dos arts. 102, I, 'o' e 105, I, 'd' da Constituição Federal quanto à distribuição de competência para conflitos entre tribunais e juízes
  3. 3 Consequência do indeferimento de seguimento a recurso de revista pelo TST e esgotamento das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a controvérsia envolve Tribunal Superior (TST) e juízo de recuperação, competindo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do incidente nos termos do art. 102, I, 'o' da Constituição Federal; assim, o STJ é incompetente para conhecer do presente conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que o eg. Tribunal Superior do Trabalho conste como o Tribunal suscitado.
  • Publique-se.