CC 179654 - DECISAO

CC 179654 - DECISAO

Créditos derivados de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são concursais e submetem-se ao juízo universal da recuperação para habilitação, mesmo que a decisão condenatória seja posterior; por isso, não é admissível o prosseguimento de execuções individuais que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, sendo competência do Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre a forma de satisfação desses créditos. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alvorada/RS.

Parties
Suscitante: DIGITEL S/A INDUSTRIA ELETRONICA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alvorada/RS; Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (com Pedido De Liminar)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alvorada/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execução, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Competência Conflito De Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execução Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

DIGITEL S/A INDUSTRIA ELETRONICA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alvorada/RS

Suscitado

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 natureza concursal de créditos gerados antes do pedido de recuperação
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Créditos derivados de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são concursais e submetem-se ao juízo universal da recuperação para habilitação, mesmo que a decisão condenatória seja posterior; por isso, não é admissível o prosseguimento de execuções individuais que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, sendo competência do Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre a forma de satisfação desses créditos. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alvorada/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alvorada/RS.

Orders

  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alvorada/RS.
  • Publique-se.