CC 134991 - DECISAO

CC 134991 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque as alegadas violações constitucionais dependem da interpretação e aplicação da Lei nº 11.101/2005 (matéria infraconstitucional/reflexa) e envolveriam reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário; além disso, o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339).

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; Recorrido: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso quanto a dispositivos indicados
Legal Topics
Conflito De Competência, Repercussão Geral, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Nulidade De Atos Expropriatórios, Competência Do Juízo Universal, Fundamentação Judicial (art. 93, Ix)
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Repercussão Geral Recuperação Judicial Execução Trabalhista +3 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Recorrente

SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 nulidade de atos expropriatórios praticados pela Justiça do Trabalho
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque as alegadas violações constitucionais dependem da interpretação e aplicação da Lei nº 11.101/2005 (matéria infraconstitucional/reflexa) e envolveriam reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário; além disso, o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso quanto a dispositivos indicados

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.
  • Não se admite o recurso quanto aos arts. 5º, II, LIII, 97, 113 e 114, I a IX, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.