CC 177393 - DECISAO

CC 177393 - DECISAO

Indefere-se a tutela e a inicial do conflito porque, em exame perfunctório e com base nas informações e documentos (plano e aditivo), o imóvel Engenho Aldeia não consta do Plano de Recuperação Judicial; por isso não se verifica prejuízo ao plano nem invasão de competência, sendo admissível o prosseguimento da execução fiscal na forma do art. 6º, § 7º da Lei 11.101/2005 e nos termos da Súmula 480/STJ.

Parties
Suscitante: Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco - em recuperação judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível Seção A de Recife, PE; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (tutela De Urgência Requerida; Liminar Indeferida; Indeferida a Inicial Do Conflito)
Outcome
Indefiro a liminar; indefiro a inicial do conflito de competência; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Penhora, Essencialidade De Bens Ao Plano De Recuperação, Súmula 480/stj, Art. 6º, § 7º Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Conflito De Competência Suspensão De Execuções Penhora Essencialidade De Bens Ao Plano De Recuperação +2 more

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Parties

Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível Seção A de Recife, PE

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (tutela De Urgência Requerida; Liminar Indeferida; Indeferida a Inicial Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial tem competência exclusiva para impedir atos constritivos sobre bens do recuperando até o trânsito em julgado da decisão de encerramento
  2. 2 Se a execução fiscal pode prosseguir e determinar penhora de bem que não consta do plano ou aditivo de recuperação judicial
  3. 3 Se o imóvel Engenho Aldeia integra o patrimônio submetido ao plano de recuperação e se é essencial ao soerguimento da recuperanda

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela e a inicial do conflito porque, em exame perfunctório e com base nas informações e documentos (plano e aditivo), o imóvel Engenho Aldeia não consta do Plano de Recuperação Judicial; por isso não se verifica prejuízo ao plano nem invasão de competência, sendo admissível o prosseguimento da execução fiscal na forma do art. 6º, § 7º da Lei 11.101/2005 e nos termos da Súmula 480/STJ.

Court Disposition

Indefiro a liminar; indefiro a inicial do conflito de competência; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Indefiro a liminar requerida.
  • Indefiro a inicial do presente conflito de competência; agravo interno prejudicado.