CC 179507 - DECISAO

CC 179507 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a controvérsia envolve um Juízo de primeira instância e o Tribunal Superior do Trabalho, sendo competente o Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, I, "o" da CF; determinou-se ainda a retificação da autuação para constar o TST como tribunal suscitado.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Tribunais, Recuperação Judicial, Recurso De Revista, Súmula 170/stj, Sucessão Empresarial
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Entre Tribunais Recuperação Judicial Recurso De Revista Súmula 170/stj +1 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para decidir conflito de competência entre juízo de primeira instância e Tribunal Superior (TST)
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de conflito que envolva Tribunal Superior ou se a competência é do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a controvérsia envolve um Juízo de primeira instância e o Tribunal Superior do Trabalho, sendo competente o Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, I, "o" da CF; determinou-se ainda a retificação da autuação para constar o TST como tribunal suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que o eg. Tribunal Superior do Trabalho conste como o Tribunal suscitado.
  • Publique-se.