CC 179480 - DECISAO

CC 179480 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por falta de competência desta Corte, haja vista tratar‑se de conflito entre Juiz de primeira instância e Tribunal Superior (TST), matéria que, nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Súmula 170/stj, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Da Recuperação Judicial E Falimentar Conflito De Competência Competência Jurisdicional Recuperação Judicial Súmula 170/stj +1 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para conhecer de conflito entre Juiz de primeira instância da Justiça Estadual e Tribunal Superior (TST)
  2. 2 Se, na hipótese de decisão que nega seguimento a recurso de revista, há esgotamento das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho
  3. 3 Qual o tribunal competente para o conflito suscitado (STJ ou STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por falta de competência desta Corte, haja vista tratar‑se de conflito entre Juiz de primeira instância e Tribunal Superior (TST), matéria que, nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que o eg. Tribunal Superior do Trabalho conste como o Tribunal suscitado.
  • Publique-se.