CC 177511 - DECISAO

CC 177511 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, nos autos do mandado de segurança, há apenas uma decisão declinatória de competência (da Turma Recursal do Juizado Especial Federal), não havendo manifestação de outro juízo; a caracterização do conflito exige pronunciamento de dois ou mais juízos, nos termos do art. 66 do CPC/2015, de modo que o incidente não é cabível para suprir a ausência de manifestação do juízo suscitado.

Parties
Impetrante: Estado do Paraná; Impetrado: Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR; Autor Na Ação Originária: Roque Sturm; Ré Na Ação Originária: Município de Santa Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conflito De Competência Suscitado Nos Autos Do Mandado De Segurança
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 146-147, tornando-a sem efeito, e não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Mandado De Segurança, Juizado Especial Federal, Declinação De Competência, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Conflito De Competência Competência Mandado De Segurança Juizado Especial Federal Declinação De Competência Sucedâneo Recursal

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Parties

Estado do Paraná

Impetrante

Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR

Impetrado

Roque Sturm

Autor Na Ação Originária

Município de Santa Rosa

Ré Na Ação Originária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conflito De Competência Suscitado Nos Autos Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência
  2. 2 Necessidade de manifestação de dois ou mais juízos para caracterização do conflito (art. 66 do CPC/2015)
  3. 3 Inadequação do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, nos autos do mandado de segurança, há apenas uma decisão declinatória de competência (da Turma Recursal do Juizado Especial Federal), não havendo manifestação de outro juízo; a caracterização do conflito exige pronunciamento de dois ou mais juízos, nos termos do art. 66 do CPC/2015, de modo que o incidente não é cabível para suprir a ausência de manifestação do juízo suscitado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 146-147, tornando-a sem efeito, e não conheço do presente conflito.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 146-147, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do presente conflito