CC 179872 - DECISAO

CC 179872 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo em vista que a definição da competência deve ser feita com base na petição inicial (pedido e causa de pedir) e considerando a jurisprudência sobre pedidos que envolvam acidente de trabalho e a questão da competência delegada dos juízos estaduais, conforme precedentes citados.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Competência Delegada
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +2 more

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Parties

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ação que pleiteia restabelecimento de benefício previdenciário alegadamente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se define pela análise da petição inicial (pedido e causa de pedir)
  3. 3 Efeito da competência delegada dos juízos estaduais nos §§ 3º e 4º do art. 109 da CF

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo em vista que a definição da competência deve ser feita com base na petição inicial (pedido e causa de pedir) e considerando a jurisprudência sobre pedidos que envolvam acidente de trabalho e a questão da competência delegada dos juízos estaduais, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se